Painel de Políticas e Planos Municipais 2023
O Painel de Políticas e Planos Municipais 2023 (ano de referência 2022) é uma forma interativa de apresentar as informações sobre políticas e planos municipais de saneamento básico fornecidas por cada município do Brasil ao SNIS. Esta ferramenta foi desenvolvida com o objetivo de atender ao Art. 19 da Lei nº 14.026/2020 que estabelece o seguinte: “Os titulares de serviços públicos de saneamento básico deverão publicar seus planos de saneamento básico até 31 de dezembro de 2022, manter controle e dar publicidade sobre o seu cumprimento, bem como comunicar os respectivos dados à ANA para inserção no Sinisa.”
Em nível municipal, é possível acessar informações relacionadas às políticas, tais como a existência de um plano municipal de saneamento em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, além da vigência, forma de aprovação, planos e metas de cada módulo, dentre outras.